Lei de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão

Este tópico abrange a alínea “j” do inciso I do Art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020:

j) o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Lei de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão.