CSA/PROGEP - Aviso de suspensão e novos prazos de validade de Concursos Públicos

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ – Unifesspa, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei no 12.824, de 05 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de junho de 2013; e com decreto presidencial de 15 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no 177-A, de 15 de setembro de 2020, seção 02, pg. 01, resolve:

1- SUSPENDER, no período de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade dos concursos públicos vigentes na Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), referentes aos cargos da carreira de Professor de Magistério Superior e Técnico-Administrativos em Educação, em conformidade com a Lei N° 14.314, de 24 de março de 2022, que altera a Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da
contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19;

2- A relação de concursos com os prazos de validade suspensos, assim como os novos prazos de validade referentes aos cargos de Professor do Magistério Superior e Técnico-Administrativos em Educação, encontram-se disponibilizadas nos anexos I e II, deste edital;

3- Em conformidade com o §2° do art. 10 da Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, a contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado no caput do art. 8o desta Lei Complementar;

4- Esta publicação atende ao disposto no §3° do art. 10 da da Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020.

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