O 13 de maio em debate: políticas de ação afirmativa e justiça histórica, compromissos da Unifesspa

Por Nuade Unifesspa
Imagem: Memorial da Resistência

Em 135 anos da abolição da escravatura no Brasil, a exclusão e o racismo ainda vitimam populações negras e evidenciam a falta de políticas públicas expressivas capazes de transformar radicalmente a realidade social e erradicar as desigualdades, heranças de uma sociedade escravagista e de concentração de privilégios.

O presente nos exige compreender que o 13 de maio, tomado como a data da abolição da escravatura, via a lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, filha de D. Pedro II, em 1888, é mais uma data vinculada a narrativas que operam em favor da legitimidade do poder de uma classe dominante, por meio da invisibilização histórica das lutas do Povo Negro. Neste caso se invisibiliza toda a trajetória e iniciativa de movimento político de caráter abolicionista e pelo fim do trabalho escravo no país, invisibilizando importantes lideranças como José do Patrocínio, André Rebouças e Luiz Gama, negros cuja atuação foi fundamental a tal conquista.

Desde o pós-Abolição, nacionalmente, tem sido diária a atuação de diferentes movimentos e coletivos negros organizados para afirmar publicamente o papel histórico de intelectuais, resistentes, políticos abolicionistas e símbolos afro-diaspóricos, importantes à memória das lutas dos povos negros e seus enfrentamentos a um sistema opressor. No pós-Abolição, foram 100 anos de luta até a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando efetivamente o Estado Brasileiro afirmou o compromisso com ações voltadas ao combate ao racismo e suas reverberações, a partir de um projeto mais democrático e igualitário de nação.

A Constituição Federal de 1988 fortaleceu a luta do Povo Negro por direitos que deveriam ser universais e que são fundamentais na busca pela melhoria da qualidade de vida a toda população brasileira, como o direito de acesso à Educação Básica e Superior. Atualmente, conquistas alcançadas a partir de lutas fundamentadas constitucionalmente, como a Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, têm sido importantes para a busca da reparação histórica, garantia de direitos e afirmação da cidadania do Povo Negro.

A Lei de Cotas foi fundamental para ampliar e democratizar o acesso às universidades para população negra e, vale ressaltar, esta conquista também fortaleceu a luta e conquistas de outros segmentos da população brasileira historicamente excluídos desse espaço. Este processo trouxe consigo a exigência do compromisso e responsabilidade institucional com a permanência e conclusão da formação acadêmica por parte desses sujeitos, o que requer constante avaliação das ações necessárias às demandas suscitadas pela presença de pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, negras, LGBTQIAP+, em especial, as pessoas Trans (transmasculinos, transfemininos, travestis e transexuais) no âmbito das universidades. 

É diante deste desafio que a Unifesspa criou o Núcleo de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (Nuade), que tem como função contribuir em diferentes frentes, como órgão assessor, mediador, articulador e executor de ações, estratégias e programas que permitam à sua comunidade acadêmica e externa acessar políticas comprometidas com o combate ao racismo e sua efetivação através da educação. Algumas ações desenvolvidas ao longo de 2022 e 2023 reverberam esse compromisso:  garantia de cotas (reserva de vagas) de 20% em todos os editais de pesquisa da  Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação Tecnológica (PROPIT) para estudantes negros (pretos e pardos) e quilombolas; embasamento jurídico e subsídio para a criação de Bolsa Permanência a Estudantes Quilombolas, próprio da Unifesspa (Apeiq - Edital 21/2022 da PROEX), que contempla 77 quilombolas; cotas de bolsas do subprograma PIBIC-AF para estudantes fenotipicamente negros (PROPIT); lançamento de editais a partir de fevereiro de 2022, com o percentual de 10% das vagas reservadas para candidatos negros (pretos e pardos) e 10% das vagas reservadas para quilombolas; programa específico de apoio a estudantes quilombolas (PAEQUI), priorizando também bolsistas quilombolas e negros para a composição dos quadros de bolsistas apoiadores; reformulações dos editais da PROEX, assegurando 30% (trinta por cento) para cota de vaga destinada a pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas), quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência. Os editais da PROEX possibilitaram a oferta total de 793 bolsas neste ano, sendo destinadas à reserva de vagas 171 bolsas para modalidades de cotas. Compete destacar, ainda, como ação importante, o Censo da Diversidade, que passou a ser implementado, em maio de 2023, para estudantes ingressantes na Unifesspa e que nas próximas semanas deve ficar acessível a toda a comunidade discente para preenchimento. O Censo possibilita conhecermos detalhadamente o perfil de nossa comunidade acadêmica e aprimorar políticas de ação afirmativa pautadas na transformação administrativa e acadêmica da universidade como um todo.

Todas estas ações buscam contribuir na constituição da Unifesspa como plenamente uma universidade democrática, plural e amazônida, sendo também importantes para o fortalecimento do combate ao racismo e na defesa dos direitos da população negra interna e externamente à nossa instituição, em especial porque somos também frutos de suas lutas e conquistas pelo direito à educação básica e superior, visto que a população negra é maioria no sul e sudeste do Pará. É neste contexto que o Nuade vem a público propor a toda sociedade regional a reflexão sobre a data de 13 de maio como dia de enfrentamento e resistência à herança escravagista e de afirmação e visibilidade histórica das lutas do Povo Negro.